Última atualização: 17 de junho de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Regulio, operada pela Zero T.I. Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ 27.090.363/0001-11). Ao solicitar acesso, criar uma conta ou utilizar o Regulio, você concorda com os termos descritos abaixo.
1. Descrição do serviço
O Regulio é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que auxilia empresas no acompanhamento de processos de homologação e conformidade regulatória junto à ANVISA, incluindo classificação de produtos, organização de documentos, monitoramento de prazos de autorizações e alertas automáticos.
2. Cadastro e elegibilidade
Para usar o Regulio, é necessário fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre sua empresa e o responsável pelo cadastro, incluindo CNPJ válido. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta e por todas as atividades realizadas nela.
3. Período de teste gratuito
Novos cadastros podem ter direito a um período de teste gratuito de 60 dias, conforme as condições vigentes no momento da solicitação de acesso. Reservamo-nos o direito de alterar a duração ou as condições do período de teste para novos cadastros, sem efeito retroativo sobre testes já em andamento.
4. Responsabilidades do usuário
Ao usar o Regulio, você se compromete a:
- Utilizar a plataforma de acordo com a legislação aplicável, incluindo as normas da ANVISA pertinentes ao seu setor.
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
- Garantir a veracidade dos dados e documentos inseridos no sistema.
- Não tentar acessar áreas restritas da plataforma ou comprometer sua segurança.
5. Natureza do serviço e limitação de responsabilidade
O Regulio é uma ferramenta de organização, classificação e acompanhamento de processos regulatórios. O uso da plataforma não substitui o aconselhamento de profissionais especializados em assuntos regulatórios, nem garante a aprovação de produtos ou processos junto à ANVISA. As classificações, alertas e prazos exibidos na plataforma são baseados nas informações fornecidas pelo usuário e nas regras regulatórias vigentes no momento, mas a responsabilidade final pelo cumprimento das exigências regulatórias e pelos prazos de protocolo junto aos órgãos competentes é do usuário e de sua empresa.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Zero T.I. Tecnologia da Informação Ltda. não será responsável por perdas, multas, atrasos ou danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo decisões tomadas com base em informações geradas pelo Regulio.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, marca, código-fonte, design e funcionalidades do Regulio são de propriedade da Zero T.I. Tecnologia da Informação Ltda. e protegidos por leis de propriedade intelectual. Você não está autorizado a copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas a partir da plataforma sem autorização expressa.
7. Disponibilidade do serviço
Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, atualizações ou eventos fora do nosso controle podem causar interrupções temporárias no serviço.
8. Cancelamento e rescisão
Você pode solicitar o cancelamento da sua conta a qualquer momento, pelo canal de contato indicado abaixo. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso de contas que violem estes Termos de Uso, mediante notificação prévia sempre que possível.
9. Alterações nestes termos
Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente, para refletir mudanças no serviço ou exigências legais. A data da última atualização está indicada no topo desta página. O uso continuado da plataforma após uma atualização implica concordância com os novos termos.
10. Legislação aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Quaisquer disputas decorrentes destes termos serão submetidas ao foro da comarca da sede da Zero T.I. Tecnologia da Informação Ltda., salvo disposição legal em contrário.
11. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: contato@regulio.com.br.